Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes poderão elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS conforme regulamentação específica do Ministério das Cidades.

Prazo para apresentação dos planos habitacionais de interesse social é adiado

Nesta terça-feira (6), ocorreu no auditório do Ministério das Cidades, a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS. A Secretária Nacional de Habitação, Substituta, Júnia Santa Rosa, presidiu a reunião, que teve como principal objetivo propor a dilação do prazo para que estados e municípios apresentem seus Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS, dando cumprimento ao artigo 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Ao final da reunião, o Conselho Gestor decidiu prorrogar o prazo de apresentação dos PLHISpara 31 de dezembro de 2012, excetuado o caso dos municípios, com população limitada a 50 mil habitantes e que venham a optar pela elaboração do PLHIS Simplificado (vide Instrução Normativa nº 15, de 10 de março de 2011, do MCidades), cujo prazo se encerra em 30 de junho de 2012.